O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02.07.2004, alterada pela Lei nº 14.481 de 08.10.2009,

Considerando o disposto na Lei nº 14.446, de 01.09.2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais no Estado do Ceará, conforme Delegação de Competência conferida no Termo de Compromisso, publicado no DOU em 18.11.2011, celebrado entre a União Federal por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará e o Governo do Estado, por intermédio da ADAGRI objetivando delegar competência para fiscalização das revendas de produto veterinário,

Resolve

Tornar públicos os documentos oficiais utilizados para fiscalização dos estabelecimentos que comercializam e distribuem produtos de uso veterinário. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 15 de maio de 2012.

Francisco Augusto de Souza Júnior

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

Republicada por incorreção

ANEXO

TERMO DE FISCALIZAÇÃO

Ilustríssima Senhora,

Shirley Maria da Silva Mapurunga 

Chefe do Serviço de Fiscalização Agropecuária - SEFAG/DT/SFA/CE

Vimos pelo presente solicitar de Vossa Senhoria, encaminhar ao Responsável pelo PI FISPROVET no SEFAG/DT/SFA/CE (Delegação de competência conferida no Termo de Compromisso, publicado no DOU em 18.11.2011, celebrado entre a União Federal por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará e o Governo do Estado, por intermédio da ADAGRI objetivando Delegar competência para fiscalização das revendas de produto veterinário), a documentação anexa, onde esse estabelecimento solicita que seja concedido:

() Licença INICIAL () Renovação da LICENÇA () Cancelamento da LICENÇA

() Alteração de Endereço () Alteração da Razão Social Para seu funcionamento no ano de 20. .....

Atenciosamente,

Local e Data: …........................................., ...../...../.....

RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO

(Assinatura e Carimbo)

SEFAG - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS

AV. DOS EXPEDICIONÁRIO, 3442 - BENFICA, FORTALEZA - CE

CEP: 60.411-136

FAX (85) 3455.9206 - FONE (85) 34559220 E- mail:

francisco.nogueira@agricultura.gov.br

Documentação necessária para Licença INICIAL ou RECADASTRAMENTO

1 - Requerimento Padrão (anexo)

2 - Cópia do CNPJ

3 - Cópia do Inscrição Estadual

4 - Copia do Contrato Social (finalidade compatível com proposito do registro CNAE 2,0: 477-7/04);

5 - Anotação de Responsabilidade Técnica - protocolada no CRMV - CE, atualizada;

6 - Declaração de Responsabilidade Técnica (MAPA); e, 7 - CPF e Carteira do CRMV/CE do Responsável Técnico Renovação da LICENÇA

1 - Requerimento Padrão (anexo)

2 - Declaração de Responsabilidade Técnica

3 - ART.(Anotação de Responsabilidade Técnica) protocolada no CRMV; e,

4 - CPF e Carteira do CRMV/CE do Responsável Técnico Ilustríssima Senhora, Shirley Maria da Silva Mapurunga Chefe do Serviço de Fiscalização Agropecuária - SEFAG/DT/SFA/CE

A Empresa..............................................................................................

(Razão Social)

situada na Rua/Av.…......................................................................

nº….............. CEP......................

Bairro …............................................ Fone ()............................., Município de..............................

Estado do Ceará. CNPJ ….................................., Inscrição Estadual ….........................................

Responsável Técnico, Dr.(a) …...............................................................

CPF.......................... inscrito(a) no CRMV - CE, sob o número ….........................., residente e domiciliado(a) à rua/Av. …....................................................................

Nº............... complemento,....................................

Bairro …................................................... Cidade …................................

Estado do Ceará.

Vem, mui respeitosamente, requerer a V.Sª., que seja concedido:

() Licença INICIAL () Renovação da LICENÇA () Cancelamento da LICENÇA

() Alteração do Endereço () Cancelamento da LICENÇA para fabricar, manipular, fracionar, envasar, rotular, controle de qualidade, comercializar,armazenar, distribuir, importar ou exportar produtos de uso veterinário de natureza:

() Farmacêuticos () Farmoquímicos () Farmacêuticos e Biológicos Na categoria de:

() Fabricante () Distribuidor () Armazenador () Comerciante () Importador () Prestador de Serviço a Fabricante () Exportador Para o exercícios de 20 …...., em cumprimento ao que estabelece o Regulamento aprovado pelo Decreto 5053, de 22 de abril de 2004.

N.Termos

P. Deferimento.

Local e Data: …................................, ….......... de ….......... de 20 ….......

(Nome e carimbo do Médico Veterinário)

PROPRIETÁRIO OU SEU REPRESENTANTE

(Nome e Carimbo)

Av. Dos Expedicionário, 3442 - Benfica CEP: 60.411-136 - Fortaleza - CE. FAX (85) 3455.9206 - FONE (85) 34559220

E- mail: francisco.nogueira@agricultura.gov.br

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

(Capitulo V do Decreto nº 5,053, de 22 de abril de 2004)

Eu, ___________________________________________________

Médico(a) Veterinário(a) inscrito no CRMV - CE, sob o número ________________ CPF Nº_________________ residente e domiciliado(a) à _________________________________________

nº_____ Bairro _______________________________ na cidade de ___________________________ Estado do Ceará, Diplomado(a) pela ______________________________________. DECLARO, junto à SFA/CE, ser o RESPONSÁVEL TÉCNICO pelo Estabelecimento ________________________________________________ CNPJ: _________________ Inscrição Estadual ______________________, situado à ________________________________________ no Município de _________________________, Fone/FAZ () _________________, com jornada de trabalho de ______ horas e conhecedor da legislação vigente, comprometendo-se a comunicar imediatamente, ao serviço competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o cancelamento de minha responsabilidade técnica do estabelecimento, a fim de evitar sanções previstas em lei.

Local e Data: …..................................., ….......... de ….......... de 20 ….......

(Assinatura do RT e Carimbo)

AUTO DE INFRAÇÃO