O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º , caput do Decreto 12.985 , de 11 de maio de 2010, e

Considerando pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, com informação dos respectivos valores;

Considerando os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2º do referido Decreto, que confirmaram os valores informados pelos contribuintes interessados,

Resolve:

Art. 1º Incluir, a pedido, na tabela denominada Valor Real Pesquisado dos seguintes produtos: Bebibas I (Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroelotrolíticas) e Bebidas II (Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985 , de 11 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2017.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO A PORTARIA/SAT Nº 2606/2017