O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no art. 154 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes formulários, conforme modelos anexos:

I - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Anexo I;

II - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida para solicitante não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, Anexo II;

III - Certidão Positiva com efeitos de Certidão Negativa, Anexo III;

IV - Certidão Positiva com efeitos de Certidão Negativa, emitida para solicitante não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, Anexo IV;

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria SEF nº 537, de 25 de outubro de 1995, e a Portaria SEF nº 643, de 14 de dezembro de 1995.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de maio de 2005.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 13 de dezembro de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda