O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, combinado com o artigo 263, § 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de junho de 1997, RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 15 de dezembro de 2006, o prazo de entrega da declaração, mês de referência novembro de 2006, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, via Internet e Repartição Fiscal.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da República