O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-040044/000040/2021,

Resolve:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso II - Refrigerantes

2.3 - Outras Marcas de refrigerantes

Art. 2 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2021.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2021

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário de Estado de Receita