O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de renovar os Alvarás de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores;

Considerando o amplo número de documentos a serem analisados para a renovação dos respectivos alvarás;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios que propiciem agilidade na renovação dos alvarás quando da entrega dos documentos;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2011, os meses de janeiro a outubro de acordo com o final da credencial, através de requerimento instituído através do Anexo I desta Portaria, com os documentos abaixo relacionados, devendo os mesmos ser entregues até o último dia útil dos seguintes meses:

Janeiro - final 1

Fevereiro - final 2

Março - final 3

Abril - final 4

Maio - final 5

Junho - final 6

Julho - final 7

Agosto - final 8

Setembro - final 9

Outubro - final 0.

Empresa:

a) Contrato social ou última alteração contratual;

b) Cartão CNPJ;

c) Relação nominal dos proprietários, corpo diretivo, docente e da frota de veículos (modelo Anexo II);

d) fotografia da fachada do estabelecimento de acordo com a legislação vigente;

e) Alvará da Prefeitura;

f) Atestado de vistoria do corpo de bombeiros;

g) Certidão negativa de débito municipal;

h) Certidão negativa de débito estadual;

i) Certidão negativa de débito da receita federal;

j) Certidão negativa do INSS;

k) Certidão negativa do FGTS;

l) Guia da previdência social (GPS);

m) Alvará Sanitário;

n) Comprovante de pagamento da guia DARE - TIPO DE RECEITA: "taxas"; RECEITA: "2135"; CLASSE DE SERVIÇO: "2413" - para Alvará anual (disponível no site do DETRAN);

Proprietários:

a) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais;

b) Guia da previdência social (GPS).

Diretores:

a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

b) Carteira de diretor ou declaração do DETRAN de que já exercia a função conforme parágrafo único art. 9º da Portaria nº 47/1999 do DENATRAN;

c) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais;

d) Comprovante de vínculo empregatício na CTPS.

Instrutores:

a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

b) Carteira de instrutor;

c) Comprovante de negativa de pontuação na CNH;

d) Certidão negativa da Vara de Execuções Penais;

e) Comprovante de vínculo empregatício na CTPS.

Veículos:

a) CRLV;

b) Fotografia dos veículos (lateral e comando duplo).

Art. 3º Os documentos supramencionados deverão ser encaminhados a Coordenadoria de Credenciamento do DETRAN, em vias originais ou fotocópias autenticadas, sem encadernação ou pastas com folhas plastificadas.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2010.

VANDERLEI OLÍVIO ROSSO

DIRETOR ESTADUAL DE TRÂNSITO

REQUERIMENTO

AO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.............................................................registrado no DETRAN/SC sob credencial nº..................................., classe............... localizado na rua............................. nº........., bairro.................., município de .........................., CEP............, fone......................, site....................., e-mail...................., requer a renovação do alvará de funcionamento para o exercício de 2011, anexando os documentos necessários para tanto.

Assinatura reconhecida em cartório

MODELO DE FICHA DE ATUALIZAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 2011

PROPRIETÁRIOS

Nome:

Identidade: Órgão Emissor: UF:

CPF: Data de nascimento:

Credencial: Data do credenciamento:

Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento:

Telefone: e-mail:

DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO

Nome:

Identidade: Órgão Emissor: UF:

CPF:   Data de nascimento:

Credencial: Data da credencial:

Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento:.

Telefone: e-mail:

INSTRUTORES DE TRÂNSITO

Nome:

Nº CNH:

Identidade: Órgão Emissor: UF:

CPF: Data de nascimento:

Credencial: Data da credencial:

Endereço Residencial: Bairro: Município: CEP: Complemento:

Telefone: e-mail

RELAÇÃO DA FROTA VEICULAR:

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Nome e assinatura do responsável pelo preenchimento.