A Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, nos termos do disposto no inciso III do art. 70 e 143 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Estadual - CTE -, nos arts. 66 e 463 , ambos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e o que consta no processo nº 201600004011244,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 02 de junho de 2017 o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 117/2016-GSF, de 1º de junho de 2016, que submete a empresa MAGALHÃES & SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, estabelecida na Rua Engenheiro Portela, nº 212, Setor Central, no Município de Alexânia-GO, inscrita no CNPJ sob o nº 12.795.120/0002-92 e no CCE sob o nº 10.511.314-0, a Regime Especial de Controle, Fiscalização, Apuração e Arrecadação.

Art. 2º As demais condições e obrigações originariamente estabelecidas pela Portaria nº 117/2016-GSF, de 1º de junho de 2016, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2016.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 dias do mês de novembro de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda