Portaria SUTRI nº 264 DE 13/05/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 14 mai 2013
Altera a Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.
A Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º. O Anexo I da Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido do item 789, com a seguinte redação:
"
|
789 |
PET PD 237ml |
Itubaína |
13 |
0,96 |
".
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 17 de maio de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação