Portaria SEFAZ nº 264 DE 23/04/2014
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 28 abr 2014
Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 595/2013, de 04 de dezembro de 2013, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 595, de 04 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
| PRODUTO / MARCA / TIPO | BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO | ||||
| EFRIGERANTES | |||||
| ..... | |||||
| REFRIGERANTE EM LATA DE 250 ml | |||||
| ..... | |||||
| REFRIGERANTE EM LATA DE 270 ml | |||||
| Coca-Cola (todas) | R$ | 1,43 | |||
| Outros | R$ | 3,00 | |||
| REFRIGERANTE EM LATA DE 300 a 355 ml | |||||
| ..... | |||||
| ENERGÉTICOS | |||||
| BEBIDAS ENERGÉTICAS | |||||
| Bad Boy Lata de 269 ml | ..... | ..... | |||
| ..... | ..... | ..... | |||
| Bivolt Power Lata 250 ml | ..... | ..... | |||
| Firefox 2000 ml | R$ | 9,88 | |||
| Start Pet 1 Litro | ..... | ..... | |||
| ..... | ..... | ..... | |||
| ISOTÔNICOS | |||||
| ..... | |||||
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de abril de 2014.
Aracaju, 23 de abril de 2014.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA