O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2003, os efeitos da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos, fabricados pela MMC Automotores do Brasil S.A. classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 50/99.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo à 1º de novembro de 2003.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 04 de novembro de 2003.

GERALDO PEREIRA MAIA FILHO

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública