O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 149, de 16 de abril de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A empresa credenciada a intervir em equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), deverá, até 31 de julho de 2008, efetuar pedido de revalidação do credenciamento concedido.".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2008.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda