O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A utilização do crédito fiscal de que tratam os arts. 10 e 17 da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, por contribuinte regularmente inscrito no regime de recolhimento "Correntista", será operacionalizada na forma desta portaria.

Parágrafo único. A transferência de recursos por contribuinte do ICMS aos projetos culturais dependerá de aprovação prévia e expressa da Secretaria da Fazenda, formalizada em ato específico do Secretário da Fazenda, Anexo III."

Art. 2º O § 1º e o inciso IV do § 2º do art. 2º da Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................................................

§ 1º O crédito fiscal de que trata este artigo, será apropriado em parcela única, a partir de 15 de julho de 2004.

§ 2º ........................................................................................

IV - fotocópia da "Autorização para Transferência de Recursos a Projetos Culturais";

Art. 3º O art. 4º da Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A apropriação do crédito de que trata esta Portaria será feita com a utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, em Outros Créditos."

Art. 4º O § 2º do art. 6º da Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...................................................................................

§ 2º Tratando-se de requerimento protocolizado no interior do Estado, o Gerente Regional da jurisdição fiscal do requerente adotará providências no sentido de que já faça constar do processo o parecer fiscal de que trata este artigo."

Art. 5º Ficam revogados:

I - a partir de 15 de julho de 2004, o § 4º do art. 2º da Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000;

II - a partir da vigência desta portaria, o inciso V do § 2º do art. 2º da Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000.

Art. 6º Fica criado com a redação dada por esta Portaria, o Anexo III à Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000, conforme modelo anexo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA-GASEC, em Teresina (PI), 15 de julho de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

"ANEXO III Parágrafo único, art. 1º da Portaria GASEC nº 092A/2000

Preencher e protocolar em duas vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via - deverá ser entregue ao contribuinte, após o trâmite do processo; 2ª via - ficará retida no processo."