Portaria ANVISA nº 267 de 11/03/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 14 mar 2011

Altera o Anexo II da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista ao disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000,

Considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função Nível Valor Situação Lei nº 9986/2000 Situação Nova 
Quantidade Despesa Quantidade Despesa 
Direção CD I 11.500,82 1 11.500,82 1 11.500,82 
CDII 10.925,78 4 43.703,12 4 43.703,12 
Executiva CGE I 10.350,73 5 51.753,65 1 10.350,73 
CGE II 9.200,65 21 193.213,65 23 211.614,95 
CGE III 8.625,61 48 414.029,28 29 250.142,69 
CGE IV 5.750,40 0 0,00 26 149.510,40 
Assessoria CA I 9.200,65 0 0,00 9 82.805,85 
CA II 8.625,61 5 43.128,05 3 25.876,83 
CA III 2.587,69 0 0,00 9 23.289,21 
Assistência CAS I 2.156,41 0 0,00 6 12.938,46 
CAS II 1.868,89 4 7.475,56 14 26.164,46 
Técnica CCT V 2.186,60 42 91.837,20 24 52.478,40 
CCT IV 1.597,88 58 92.677,04 92 147.004,96 
CCT III 962,48 67 64.486,16 45 43.311,60 
CCT II 848,48 80 67.878,40 46 39.030,08 
CCT I 751,29 152 114.196,08 88 66.113,52 
 Totais 487 1.195.879,01 420 1.195.836,08 

Art. 2º Esta Portaria passa a vigorar a partir de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO