O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ nº 513, de 20 de junho de 2023; CONSIDERANDO o Despacho nº 754/2024/SEFAZ - CGSARE (SEI 0011058126) exarado pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SARE; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.012503.00043/2024-41.

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO I

” (AC)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco/AC, de 23 de maio de 2024.

José Amarísio Freitas de Souza

Secretário de Estado da Fazenda