O Secretário de Estado de Controle e Transparência, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13, VIII, da Lei Complementar nº 856, de 17.05.2017 e,

Considerando o art. 4º do Decreto nº 4.130-R de 17.07.2017, que impõe à SECONT a atribuição de consolidar as informações da Política de Modernização de Normas de Gestão e publicá-las.

Resolve:

Art. 1º Tornar públicas as atividades finalísticas normatizáveis dos sistemas administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada.

Parágrafo único. A listagem das Normas de Procedimento e o respectivo prazo encontram-se no Anexo I.

Art. 2º As Normas de Procedimento constantes do Anexo I deverão ser publicadas até o último dia útil do mês indicado.

Art. 3º A publicação a que se refere o Art. 2º desta Portaria deve ser enviada à SECONT em meio eletrônico até o dia 05 do mês subsequente.

Parágrafo único. A comunicação da publicação de cada Norma de Procedimento dar-se-á preferencialmente entre a Unidade Executora de Controle Interno do órgão/entidade e a Coordenação de Harmonização de Controle Interno da SECONT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Vitória, 06 de dezembro de 2017.

Zilma Peterli Lyra

Secretária de Estado de Controle e Transparência - Respondendo

ANEXO I

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