Portaria CAT nº 27 DE 10/03/2020
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 mar 2020
Altera a Portaria CAT nº 85/2019, de 27.12.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 01.03.1989, nos artigos 41, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com o seguinte volume de embalagem, o item 10.45 da Tabela "X. LICORES E SIMILARES (CEST 02.010.00)" do Anexo Único da Portaria CAT 85/2019 , de 27 de dezembro 2019:
"
| ITEM | MARCA | EMBALAGEM | PREÇO FINAL (R$) |
| 10.45 | Golf | de 761 a 1000 ml | 18,31 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.01.2020.