Portaria SUTRI nº 270 DE 12/06/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 13 jun 2013
Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
A Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º. O Anexo I da Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido dos itens 472 ao 474, com as seguintes redações:
"
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472 |
Vidro Retornável de 361 a 660 ml |
Proibida |
34 |
2,71 |
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473 |
Vidro Descartável - 355 ml |
Proibida |
34 |
1,81 |
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474 |
Lata até 360 ml |
Proibida |
34 |
1,56 |
"
Art. 2º. O Anexo III da Portaria SUTRI nº 226, de 2012, fica acrescido do item 34, com a seguinte redação:
"
|
35 |
34 |
09.325.874 |
Companhia Brasileira de Bebidas Premium |
"
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 17 de junho de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira Superintendente de Tributação