O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149 , de 15 de maio de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-040058/000175/2021;

Resolve

Art. 1º Fica incluído o art. 1º-E na Portaria SSER nº 224 , de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 1º-E O requerimento de fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222, de 23 de março 2021, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 1º de janeiro de 2022."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário de Estado de Receita