Portaria GAB/DETRAN nº 2749 DE 30/08/2016

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 14 set 2016

Altera a Portaria GAB/DETRAN/RO nº 765, de 26.02.2013, que Dispõe sobre a Restituição de veículos e Devolução de Certificado de Registro e Licenciamento recolhidos pelo DETRAN/RO em face da adoção de Medida Administrativa prevista por infração ao Código de Trânsito Brasileiro.

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 369 de 22.02.2007 e suas alterações;

Considerando a necessidade de adequação dos serviços pertinentes à liberação de veículos removidos;

Resolve:

Art. 1º ACRESCENTAR o § 9º ao Art. 4º da Portaria nº 765/GAB/DETRAN-RO de 26.02.2013, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 4º omissis

(.....)

§ 9º Será facultado aos Despachantes Documentalistas a solicitação e o recebimento de taxas de liberação de veículos removidos mediante apresentação de cópia legível do CRLV atualizado do veículo ou TAMA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

JOSÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE

Diretor Geral do DETRAN/RO