Portaria SEFAZ nº 275 DE 28/12/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 18 jan 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SEFAZ nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão tributária
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº. 275 /2012
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
01 |
HEBRON CALÇADOS LTDA |
12.671.407/0001-20 |
29.426.784-0 |
26.12.2012 |
02 |
E. C. DOS SANTOS - ME |
13.870.074/0001-20 |
29.432.727-4 |
26.12.2012 |
03 |
PEREIRA & CIA LTDA |
06.251.660/0001-21 |
29.379.311-5 |
31.12.2012 |
04 |
M RIBEIRO SILVA |
13.316.842/0001-07 |
29.431.584-5 |
27.12.2012 |
05 |
M M OLIVEIRA A VAREJISTA - ME |
00.285.122/0001-71 |
29.007.398-7 |
27.12.2012 |
06 |
MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP |
13.184.848/0080-63 |
29.440.566-6 |
02.01.2013 |
07 |
MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP |
13.184.848/0062-81 |
29.435.693-2 |
02.01.2013 |
08 |
MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP |
13.184.848/0081-44 |
29.439.220-3 |
02.01.2013 |
09 |
MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA |
13.184.848/0038-51 |
29.433.557-9 |
02.01.2013 |
10 |
MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA |
13.184.848/0037-70 |
29.433.484-0 |
02.01.2013 |
11 |
MEIO NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP |
13.184.848/0010-50 |
29.430.135-6 |
02.01.2013 |
12 |
AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA |
09.504.163/0087-56 |
29.429.242-0 |
02.01.2013 |
13 |
AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA |
09.504.163/0086-75 |
29.427.172-4 |
02.01.2013 |
14 |
AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA |
09.504.163/0085-94 |
29.427.177-5 |
02.01.2013 |
15 |
S. M. DA SILVA LIMA |
14.732.243/0001-29 |
29.445.233-8 |
24.12.2012 |
16 |
AILTON FERREIRA CAMPOS - ME |
09.196.402/0001-88 |
29.403.707-1 |
24.12.2012 |
17 |
CICERO PEREIRA DAS MERCES |
37.421.542/0001-48 |
29.045.804-8 |
22.12.2012 |
18 |
MORENO & PEREIRA LTDA |
00.511.684/0001-96 |
29.053.858-0 |
21.12.2012 |
19 |
DEOLINDA VELOSO MARTINS DE LIMA |
06.213.030/0001-62 |
29.377.332-7 |
24.12.2012 |
20 |
J P R COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA |
14.366.536/0001-30 |
29.438.181-3 |
02.01.2013 |
21 |
NCM COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME |
13.762.393/0001-12 |
29.432.315-5 |
01.01.2013 |
22 |
FAGUNDES & CORREIA LTDA – ME |
12.559.349/0001-47 |
29.445.109-9 |
31.12.2012 |
23 |
JAÚ INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E SUPERMERCADO LTDA |
01.750.618/0001-31 |
29.058.709-3 |
29.12.2012 |
24 |
BR RURAL - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA |
06.323.985/0001-72 |
29.379.937-7 |
28.12.2012 |
25 |
COSTA DA SILVA - ME |
15.457.331/0001-22 |
29.441.496-7 |
28.12.2012 |
26 |
R. F. LIMA |
15.008.347/0001-58 |
29.441.928-4 |
28.12.2012 |