Portaria SECONT nº 275-S DE 11/12/2017
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 12 dez 2017
Torna pública as atividades finalísticas normatizáveis do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada.
O Secretário de Estado de Controle e Transparência, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13, VIII, da Lei Complementar nº 856, de 17.05.2017 e,
Considerando o art. 4º do Decreto nº 4.130-R de 17.07.2017, que impõe à SECONT a atribuição de consolidar as informações da Política de Modernização de Normas de Gestão e publicá-las.
Resolve:
Art. 1 º Tornar públicas as atividades finalísticas normatizáveis do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, e o prazo em que cada Norma de Procedimento será publicada.
Parágrafo único. A listagem das Normas de Procedimento e o respectivo prazo encontram-se no Anexo I.
Art. 2º As Normas de Procedimento constantes do Anexo I deverão ser publicadas até o último dia útil do mês indicado.
Art. 3º A publicação a que se refere o Art. 2º desta Portaria deve ser enviada à SECONT em meio eletrônico até o dia 05 do mês subsequente.
Parágrafo único. A comunicação da publicação de cada Norma de Procedimento dar-se-á preferencialmente entre a Unidade Executora de Controle Interno do órgão/entidade e a Coordenação de Harmonização de Controle Interno da SECONT.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória, 11 de dezembro de 2017.
Zilma Peterli Lyra
Secretária de Estado de Controle e Transparência - Respondendo
ANEXO I
| Atividades Finalísticas Normatizáveis | Mês/Ano de finalização |
| Análise SIC | fev/18 |
| Análise SIB | fev/18 |
| Autorização de exploração florestal | mar/18 |
| Elaboração de documentos, formulários e protocolos para utilização na rotina de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Serviço de Inspeção Estadual, SIE-ES. | mar/18 |
| Carta de anuência - cláusula de inalienabilidade | mar/18 |
| Análise SAT | mar/18 |
| Cadastro de Unidade de Produção | abr/18 |
| Cadastro de Unidade de Consolidação | abr/18 |
| Cadastro de prestadores de serviço | abr/18 |
| Coordenar e normatizar a emissão de GTA. | mai/18 |
| Procedimentos de fiscalização (vistoria, laudo e lavratura de AI) | mai/18 |
| Documento de origem florestal | jun/18 |
| Análise PRONAF - tipo A | jun/18 |
| Coordenar ações do campo de cadastramento e atualização cadastral de granjas suídeas | jul/18 |
| Procedimentos relativos às fiscalizações de rotina | jul/18 |
| Fiscalização de unidades de produção e unidades de consolidação | jul/18 |
| Cadastro ambiental rural | jul/18 |
| Cópia de processos e/ou peças técnicas | jul/18 |
| Elaboração de DAP´s “ A e A/C” | jul/18 |
| Processo de emissão de Laudo - LDR | ago/18 |
| Fiscalização do trânsito de vegetais | ago/18 |
| Anuência de confrontação com hidrografia estadual | ago/18 |
| Planta de localização de imóvel em relação ao município | ago/18 |
| Monitoramento das unidades produtivas | ago/18 |
| Coordenar as atividades envolvidas no aumento da cobertura vacinal contra brucelose | set/18 |
| Coordenar ações de vigilância e prevenção da EEB | set/18 |
| Procedimentos para concessão de cadastro de produtos agrotóxicos para fins de comercialização no Estado do Espírito Santo | set/18 |
| Atendimento de denúncias/demandas judiciais | set/18 |
| Geolocalização de plantas originárias do Estado | set/18 |
| Delimitação de divisas intermunicipais ou, interdistritais quando demandado | set/18 |
| Substituição de beneficiários | set/18 |
| Processo de emissão de Laudo - LDA | out/18 |
| Cadastro técnico estadual | out/18 |
| Regularização fundiária | out/18 |
| Prorrogação de contratos | out/18 |
| Monitorar semestralmente granjas de suínos | nov/18 |
| Procedimentos para concessão de cadastro de comerciante de produtos agrotóxicos no Estado do Espírito Santo | nov/18 |
| Certificação fitossanitária | nov/18 |
| Exploração eventual de espécies da flora nativa da mata atlântica | nov/18 |
| Dispensa de Licenciamento ambiental de Barragens | nov/18 |
| Embargo de processo de regularização fundiária | nov/18 |
| Transferência de domínio | nov/18 |
| Individualização de contratos | nov/18 |
| Processo de emissão de Laudo - LQL | dez/18 |
| Compilação e análise dos dados nosográficos de abate e industrialização para controle de produção dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual, SIE-ES, aplicando as sanções penais cabíveis conforme normas regulamentares vigentes, em caso de não conformidade | dez/18 |
| Organizar a logística de envio de amostras para diagnóstico laboratorial | dez/18 |
| Renegociação de contratos | dez/18 |
| Coordenar a ações de inquéritos - situação da tuberculose e brucelose no estado | jan/19 |
| Coordenar a realização bianual do Inquérito Bianual em criatórios de suínos | jan/19 |
| Reparação do dano ambiental | jan/19 |
| Analise e acompanhamento dos testes de diagnósticos laboratoriais para raiva | fev/19 |
| Realizar fiscalização de alimento fornecida a ruminantes para prevenir o fornecimento de proteína animal | fev/19 |
| Registro de atividades florestais | fev/19 |
| Elaboração, coordenação e demais ações administrativas cabíveis na aplicação das leis que regulamentam os sistemas de equivalência entre os serviços oficiais de inspeção | mar/19 |
| Coordenar as ações de fiscalização de eventos agropecuários | mar/19 |
| Procedimentos para concessão de cadastro de prestador de serviço (aplicação de agrotóxicos) no Estado do Espírito Santo | mar/19 |
| Monitoramento e execução de medidas fitossanitárias | mar/19 |
| Licença Ambiental de Silvicultura. | mar/19 |
| Diretrizes florestais para licenciamento ambiental | mar/19 |
| Licenciamento ambiental de Barragens | mar/19 |
| Coordenar ações de controle de morcegos hematófagos | abr/19 |
| Apoio na elaboração e confecção de Materiais Informativos e educativos | abr/19 |
| Levantamento de ocorrência de pragas regulamentadas | abr/19 |
| Coordenar ações de cadastramento dos criatórios não tecnificados de aves em um raio de 10 km das granjas tecnificadas | mai/19 |
| Procedimentos para concessão de cadastro de distribuidor de agrotóxicos no Estado do Espírito Santo | mai/19 |
| Convênio Idaf/EDP Escelsa S/A | mai/19 |
| Vistoria prévia para análise de instalação da indústria na localização pretendida | jun/19 |
| Vistoria final de estabelecimento com a finalidade de se constatar toda construção em conformidade com o projeto aprovado previamente | jun/19 |
| Desembargo/desinterdição e liberação de material apreendido | jun/19 |
| Análise de formulário de registro de produtos de origem animal no SIE-ES a fim de verificar composição do produto e fluxograma de produção em conformidade com as normas regulamentares vigentes | jul/19 |
| Licença de porte e uso de motosserra | jul/19 |
| Coordenar as ações de saneamento de propriedades com animais positivos para tuberculose | ago/19 |
| Fiscalizar o trânsito nas Barreiras Sanitárias fixas | ago/19 |
| Participação efetiva em comitês, comissões, dentre outros grupos técnicos em conjunto com demais entidades e instituições que atuam no ES com a finalidade de contribuir para o serviço de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal tendo como objetivo comum a produção de alimentos seguros para os consumidores | ago/19 |
| Queima controlada | ago/19 |
| Realizar vistorias de autorização para realização de eventos agropecuários | set/19 |
| Acompanhar o destino dos animais reagentes | set/19 |
| Controlar a realização de exames e testes sorológicos realizados pelos médicos veterinários | out/19 |
| Organizar a logística de envio de amostras para diagnóstico laboratorial | out/19 |
| Informação de corte | out/19 |
| Coordenar ações para registro de granjas avícolas | nov/19 |
| Dispensa de Licenciamento Ambiental de Atividades Agropecuárias | nov/19 |
| Ações de fiscalização das lojas revendedoras de vacinas contra aftosa | dez/19 |
| Coordenar cadastro e fiscalização das Lojas que vendem aves vivas | dez/19 |
|
Coordenar a ações de Monitoramento da zona livre através de estudos sorológicos (atividade viral e eficiência vacinal) |
jan/20 |
| Cadastrar médicos veterinários autônomos para vacinação contra brucelose | fev/20 |
| Ações para realização da etapa de vacinação de aftosa | mar/20 |
| Coordenar e fiscalizar a distribuição e uso de antígenos de tuberculose | mar/20 |
| Licenciamento ambiental do Programa Caminhos do Campo | mar/20 |
| Licenciamento Ambiental de Atividades Agropecuárias | mar/20 |
| Coordenar as ações de notificação e atendimento a suspeitas e focos da doença | abr/20 |
| Coordenar ações de cadastramento dos criatórios de aves existentes em um raio de 10 km dos sítios das aves migratórias | mai/20 |
| Fiscalizar o trânsito utilizando equipes volantes | jun/20 |
| Coordenar e fiscalizar habilitados para emissão de GTA de eventos agropecuários | jul/20 |
| Organizar a logística de envio de amostras para diagnóstico laboratorial de EEB | ago/20 |
| Análise de documentação complementar necessária para composição do processo | jan/21 |
| Realização de colheitas de amostras de produtos de origem animal, de água de abastecimento e gelo dos estabelecimentos registrados no SIE-ES | fev/21 |
| Elaborar, por meio de dados e informações, material de comunicação sobre doenças focos de programas sanitários | mar/21 |
| Compilação das denúncias recebidas pelo Idaf sobre abates clandestinos e produção irregular de produtos de origem animal para fins de comercialização para atendimento a partir de ações fiscais localizadas com o cunho de coibir a prática ilegal aplicando as sanções penais cabíveis conforme normas regulamentares vigentes | abr/21 |
| Realização de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual, em rotina previamente estabelecida, a fim de se fazer verificar se as atividades de produção (abate e industrialização) estão em conformidade com os documentos previamente aprovados em registro de estabelecimento e registro de produtos e toda legislação regulamentar vigente contemplando as práticas higiênico- sanitárias e tecnológicas de produção aplicando as sanções penais cabíveis conforme normas regulamentares vigentes | abr/21 |
| Avaliação dos resultados das análises, interpretação e aplicação das sanções penais cabíveis conforme normas regulamentares vigentes | mai/21 |
| Análise e verificação periódica se a implantação e implementação dos programas de autocontrole das indústrias de produtos de origem animal registradas no Serviço de Inspeção Estadual, SIE-ES, estão em conformidade com as normas regulamentares vigentes | mai/21 |
| Revisão das normas regulamentares vigentes e elaboração de legislação, notas técnicas, regulamentos, dentre outras normas regulamentares | jun/21 |
| Realização de palestras, reuniões e demais eventos educativos | jul/21 |
| Realização de supervisões nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual, SIE-ES, a fim de verificar especificamente a aplicação legal das normas regulamentares vigentes pelos estabelecimentos e de acompanhar o andamento das fiscalizações realizadas pelos fiscais responsáveis | ago/21 |
| Organizar a logística de envio de amostras para diagnóstico laboratorial | set/21 |
| Coordenar ações voltadas para Vigilância da Brucelose e Tuberculose em campo | out/21 |
| Coordenar ações de vigilância, prevenção, controle e notificação de casos de Raiva em herbívoros | nov/21 |
| Levantar dados e confeccionar relatórios sobre as ações desenvolvidas | nov/21 |
| Ações voltadas para vigilância da febre aftosa no campo | dez/21 |
| Análise de projeto: plantas arquitetônicas, memorial descritivo econômico sanitário e memorial descritivo de construção, a fim de adequar as normas regulamentares vigentes de produção do produto de origem animal pretendido (abate, carnes, pescado, mel, ovos, leite e seus respectivos derivados) | jan/22 |
| Coordenar ações de vigilância no campo | mar/22 |
| Auditar estabelecimentos registrados no SIE-ES a fim de verificar periodicamente os produtos registrados e produzidos aplicando as sanções penais cabíveis conforme normas regulamentares vigentes | mar/22 |
| Analise e acompanhamento do comércio de vacina contra raiva do estado | abr/22 |
| Organização e manutenção do cadastro de propriedades de maior risco | mai/22 |
| Coordenar a fiscalização das Lojas Revendedoras de vacinas contra brucelose | jun/22 |