Portaria GABIN nº 276 DE 23/10/2014
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 29 out 2014
Inclui, na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Schin Pilsen - Retornável | 300 ml | 1,23 |
| Schin Pilsen - Descartável | 300 ml | 1,41 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 23 DE OUTUBRO 2014
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda