O Diretor-Presidente da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 42, inciso XVI, do Decreto nº 2418, de 26 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Manter com prazo para declaração de vacinação contra brucelose no primeiro semestre de 2024 até o dia 30 de junho de 2024.

Art. 2º Os produtores que não conseguiram adquirir a vacina contra brucelose no primeiro semestre de 2024 deverão apresentar justificativa na Unidade da DIAGRO do município onde se encontra a ficha de movimentação do rebanho até o dia 31 de julho de 2024.

Parágrafo único. O produtor deverá informar a quantidade de fêmeas em idade vacinal.

Art. 3º O Diretor-Presidente da DIAGRO determinará as decisões administrativas-sanitárias a partir da justificativa apresentada por cada produtor.

Parágrafo único. As decisões administrativas-sanitárias serão avaliadas por lotes, conforme tabela abaixo:

Art. 4º Os procedimentos referentes a esta portaria estarão determinados em instrução de serviço NDA/CODA/DIAGRO nº 002/2024, de 28 de junho de 2024.

Art. 5º Durante o andamento do processo, o trânsito dos bovinos e bubalinos do estabelecimento rural ficará bloqueado para movimentações, exceto para finalidade abate.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 01 de julho de 2024.

ALVARO RENATO CAVALCANTE DA SILVA

Diretor-Presidente/DIAGRO