O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 120, de 13 de dezembro de 1996 e no art. 643 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993 ;

Considerando o disposto na Portaria no 1316, de 22 de outubro de 1996, alterada pela Portaria no 1397, de 20 de novembro de 1996, com a seguinte redação :

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 3º da Portaria nº 1316, de 22 de outubro de 1996, alterado pela Portaria nº 1379, de 20 de novembro de 1996, com a seguinte redação:

" Art. 3º ...

§ 1º . ...

§ 2º . ...

§ 3º . Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo deverão apresentar a Guia informativa Mensal - GIM, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de fevereiro de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda