Portaria DETRAN nº 283 DE 18/06/2019
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 19 jun 2019
Altera o Anexo VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016.
O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do estado do rio grande do sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e
considerando o que dispõe o artigo 22, incisos I, II e X, da Lei Federal nº 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro;
considerando o disposto nas Resoluções nºs 168/2004, 169/2005, 285/2008, 315/2009, 358/2010, 493/2014 e 572/2015 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e suas alterações;
considerando o teor da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016 e alterações;
considerando o contido no expediente PROA protocolado sob nº 19/1244-0015789-3,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016 e alterações, conforme segue:
"ANEXO VIII - PORTARIA DETRAN/RS Nº 181/2016
VALOR DA HORA-AULA E LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA CANDIDATO/CONDUTOR EM PROCESSOS DE HABILITAÇÃO
Art. 1º Ficam estabelecidos os valores máximos dos serviços abaixo discriminados, a serem pagos pelos candidatos/condutores diretamente aos CFCs:
| Aulas | Valor hora-aula |
| Teóricas - Presenciais | R$ 8,38 |
| Simulador de Direção Veicular Categoria B | R$ 63,17 |
| Práticas ACC | R$ 52,61 |
| Práticas Categoria A | R$ 60,83 |
| Práticas Categoria B | R$ 61,04 |
| Práticas Categorias C, D e E | R$ 69,01 |
.
| Locação de Veículos | Valor |
| Para Prova Prática ACC | R$ 52,78 |
| Para Prova Prática Categoria A | R$ 54,09 |
| Para Prova Prática Categoria B | R$ 54,29 |
| Para Prova Prática Categorias C, D e E | R$ 61,49 |
| Para Aulas Categorias C, D e E | R$ 29,46 |
§ 1º Os valores fixados serão atualizados anualmente, em 1º de fevereiro de cada ano, por Portaria do DETRAN/RS, conforme variação da UPF/RS estabelecida e publicada no Diário Oficial do Estado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
§ 2º Além da atualização do § 1º deste artigo, os valores poderão ser reajustados/alterados mediante estudo financeiro, com justificativa e aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS.
Art. 2º Dos valores recebidos de todas as horas-aula teóricas presenciais e práticas de direção veicular, ministradas e cobradas do candidato/condutor, o CFC repassará ao DETRAN/RS o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na Tabela de Valores do Art. 1º.
Parágrafo único. O repasse será realizado na forma de retenção do valor na remuneração mensal do CFC.
Art. 3º A relação entre o CFC e o candidato, referente às aulas e locação de veículos, será regida por contrato de prestação de serviços, respeitadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e desta Portaria, podendo os CFCs praticar valores menores do que o estabelecido na tabela de valores do Art. 1º, bem como, promover promoções e descontos.
Art. 4º Os CFCs deverão seguir a legislação tributária aplicável na emissão das Notas Fiscais."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Enio Bacci.