Portaria GABIN nº 283 DE 23/07/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 29 jul 2021
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Sucata de Ferro - Operação interna | Kg | 0,40 |
| Sucata de Aço - Operação Interna | kg | 0,39 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 23 DE JULHO 2021.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda