Portaria SEF nº 286 DE 10/12/2013
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 18 dez 2013
Revoga a Portaria nº 212, de 2011, que dispõe sobre a prestação de informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEEF nº 212, 19 de outubro de 2011.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2013.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda