O Secretário da Administração, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso IV, § único, do art. 67, da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, e na alínea "h", do inciso I, do art. 21, do Decreto Estadual nº 9.502, de 02 de agosto de 2005,

Resolve

Art. 1º Divulgar os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços comuns pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, que compõem a Administração Direta e Indireta, deverão observar, na contratação de serviços comuns, os preços unitários máximos admissíveis, estabelecidos nesta Portaria.

Art. 3º A Coordenação Central de Licitação fica autorizada a montar preços, além dos padronizados nesta Portaria, para atendimento de peculiaridades do serviço a ser executado, devidamente motivado, e mediante autorização específica do dirigente máximo do órgão interessado, submetendo-os ao Secretário da Administração.

Art. 4º Os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços comuns são os constantes no Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nº 497, de 12 de agosto de 2008 e 799, de 04 de dezembro de 2008, respectivamente.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Administração

1. Os preços discriminados neste Anexo passam a vigorar a partir desta data e servirão de base para as novas contratações, bem como para aferição da vantajosidade na prorrogação dos prazos contratuais em função das ações de reequilíbrio econômico - financeiro.

2. Os Coeficientes Åx, Alfa (á) e Beta (â) apresentados na tabela abaixo, passam a vigorar a partir desta data e servirão de base, exclusivamente, para as novas contratações.

3. Na composição dos preços unitários dos serviços de conservação e limpeza, áreas administrativas, áreas externas e jardins, foram considerados os valores correspondentes aos itens descritos abaixo.

4. Os fardamentos padronizados para os respectivos postos, com os quantitativos anuais e valores utilizados para composição dos preços unitários acham-se descritos nos quadros subseqüentes.

4.1. O fardamento para ajudante de cozinha corresponde ao mesmo de Servente Área Administrativa, constante do Serviço de Conservação e Limpeza.

4.2. Posto de Manutenção - Para os profissionais deste posto de serviço o fardamento corresponde ao de cabo de turma, constante do Serviço de Conservação e Limpeza.

4.3. Os postos de serviço não descritos ou não claramente caracterizados, nos quadros abaixo, deverão se adaptar ao fardamento ora padronizado.

4.4. A coluna "FATOR" corresponde à destinação do fardamento, com base na expectativa de homens e mulheres empregados na prestação dos serviços ou na destinação do fardamento.