Portaria SEF nº 288 DE 12/12/2017

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 21 dez 2017

Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal.

A Secretária de Estado de Fazenda do Distrito Federal, Em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os artigos 3º e 4º do Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2.008,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008

FMCC Descrição CNAE

.....

0,01 G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios.......

.....

0,01 G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte.....

0,01 G478900900 - Comércio varejista de armas e munições.......

0,01 G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria.......

....."

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 3º da Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI