O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º A partir das datas estabelecidas no § 1º, do artigo 1º da Portaria SUAR n.º 11/2005, as DRE 10.01 - Campos dos Goytacazes, 17.01 - Duque de Caxias e 58.01 - Teresópolis utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas naquela Portaria.

Art. 2º Ficam incluídos no § 1º, do artigo 1º, da Portaria SUAR n.º 11/2005 os seguintes incisos:

Art. 1º. (...)

§ 1.º (...)

VII - DRE 58.01 - Teresópolis e AFA vinculadas: 02/10/2006.

VIII - DRE 17.01 - Duque de Caxias e AFA vinculadas: 09/10/2006.

IX - DRE 10.01 - Campos dos Goytacazes e AFA vinculadas: 19/10/2006

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação