Portaria SMF Nº 29 DE 19/11/2024

Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 19 nov 2024

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar Nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto Nº 2207/2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20,

Resolve:

Art. 1º Disponibilizar no portal Nota Curitibana, endereço eletrônico https://nota.curitiba.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor de serviços relativos à sua participação no sorteio nº 73, do dia 28/11/2024, do Programa Nota Curitibana.

Art. 2º Informar, com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes com seus respectivos titulares e o aplicativo de sorteio foram gerados, para fins de sua identificação e autenticação, as seguintes chaves únicas de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público:

I - Código hash do aplicativo de sorteio: 55dddcd675d025d5a377da32c05191b4

II - Código hash da relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares: 76abf4e993e31b697086bf3a83b2e60e

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 19 de novembro de 2024.

Cristiano Hotz,

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.