O Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996 e no seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.029 , de 02 de setembro de 2014 e alterações posteriores;

Considerando a necessidade de detalhamento do procedimento de Registro de Estabelecimentos Avícolas de Produção Comercial, disciplinado pela Instrução Normativa do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento- MAPA nº 56, de 4 de dezembro de 2007, e suas alterações;

Resolve:

I - Estabelecer as normas para registro dos estabelecimentos avícolas de produção comercial, no âmbito do território paranaense;

II - Aprovar os modelos de formulários conforme anexos constantes nesta Portaria; As Disposições Gerais e os Anexos desta Portaria serão disponibilizados no endereço eletrônico da Adapar na internet. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

Inácio Afonso Kroetz

Diretor Presidente