O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais e a vista do que dispõe a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 22, inciso I e de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo Ato nº 02.995NM de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial nº 2.972, na data de 10 de setembro de 2009.

Considerando a necessidade de regulamentar as áreas de jurisdição das Regionais de Trânsito e as áreas de atuação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e Clínicas Médicas e Psicológicas do Estado do Tocantins;

Resolve:

Art. 1º As Regionais de Trânsito do Estado do Tocantins e suas respectivas áreas de jurisdição serão estabelecidas de acordo com o ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º Não será permitido aos CFCs "A" o deslocamento de sua sede para prestação de serviços em outros municípios.

§ 1º Os casos excepcionais deverão ser submetidos à análise e autorização expressa do Presidente do DETRAN/TO.

§ 2º Para deslocamento de sua sede para prestação de serviços em outros municípios os CFCs "A" ficam obrigados a informar por escrito ao Diretor de Operações do DETRAN/TO, com antecedência mínima de 72 horas (setenta e duas horas), o nome completo dos candidatos, assim como o local, período, horário, e nome do(s) instrutor(es).

Art. 3º O CFC "A" que prestar serviços fora de sua sede sem autorização do Presidente do DETRAN/TO poderá ter seu credenciamento suspenso ou cassado.

Art. 4º Os CFCs "B" poderão prestar serviços nos municípios pertencentes à sua regional que não possuam CFCs da respectiva categoria, conforme Anexo I desta Portaria, devendo, para tanto, solicitar a autorização do Diretor de Operações do DETRAN/TO.

Art. 5º Os CFCs "B" quando se tratar de aulas para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação nas categorias "D" e "E", somente poderão prestar serviços nos municípios não pertencentes à sua regional, quando na regional do CFC solicitante não possuir ou oferecer serviços nessa categoria.

Parágrafo único. Nesse caso, deve-se para tanto, encaminhar solicitação para autorização do Diretor de Operações do DETRAN/TO.

Art. 6º Para prestação de serviços nos municípios pertencentes à sua regional, os CFCs "B" devem disponibilizar veículos devidamente registrados e licenciados no Estado do Tocantins na categoria aprendiz, e estar de pleno acordo com as demais exigências da legislação em vigor.

Parágrafo único. O CFC "B" que prestar serviços fora da sua sede sem prévia autorização do Diretor de Operações do DETRAN/TO poderá ter seu credenciamento suspenso ou cassado.

Art. 7º Para deslocamento de sua sede para prestação de serviços em outros municípios os CFCs "B" ficam obrigados a informar por escrito ao Diretor de Operações do DETRAN/TO, com antecedência mínima de 72 horas (setenta e duas horas), o nome completo dos candidatos e as categorias pretendidas, além do local, período, horário, e o nome do(s) instrutor(es).

Art. 8º O deslocamento de médicos e psicólogos deve ser autorizado de acordo com o ANEXO I desta PORTARIA.

Art. 9º Da presente Portaria dê-se ciência à Diretoria de Operações, Diretoria Técnica, Coordenadoria de Habilitação, CIRETRAN'S e Postos de Trânsito, para os devidos fins.

Art. 10. A presente Portaria passa a vigorar a partir da data de sua publicação, revogando-se a Portaria GAP nº 750/2007, 21 de junho de 2007.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO DETRAN/TO, em Palmas, aos 16 dias do mês de novembro de 2009.

EVANDRO GOMES RIBEIRO

Presidente

ÁREAS DE JURISDIÇÃO DAS REGIONAIS DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS