A Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes datas para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, nos termos previstos no Capítulo IV da mesma Resolução:

I - de 15 a 30 de abril; e

II - de 01 a 15 de outubro.

Art. 2º Os pleitos de inclusão de autopeças na lista de autopeças não produzidas, vinculados a projetos de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, não se submeterão ao cronograma anual de apresentação de pleitos de que trata esta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria nº 155, de 24 de julho de 2015, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção;

II - Portaria nº 66, de 02 de junho de 2016, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial;

III - Portaria nº 177, de 16 de novembro de 2016, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial;

IV - Portaria nº 2.309, de 27 de novembro de 2017, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial; e

V - Portaria nº 24.597, de 03 de dezembro de 2020, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

GLENDA BEZERRA LUSTOSA