O Secretário da Administração do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.528, de 22.06.2005, no Decreto nº 9.376, de 23.03.2005, na e nas Portarias nº 566, de 30 de agosto de 2006, nº 545 de 29 de agosto de 2008

Resolve:

Art. 1º Renovar o Credenciamento nº 003/2007, para prestação de serviços em consultas médicas eletivas básicas em ginecologia, obstetrícia, clínica médica e pediatria, destinados aos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, fixando o âmbito geográfico, a composição do valor referencial, o prazo de vigência e os limites orçamentários respectivos.

Art. 2º O credenciamento de prestadores de serviços de consultas médicas eletivas básicas vigerá de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, observadas as normas pertinentes e as condições a serem fixadas em edital.

Parágrafo único. Findo o período de vigência, o PLANSERV, atendido o interesse público, adotará os atos necessários à renovação do credenciamento, considerando as prescrições legais, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local e, sempre que possível, por meio eletrônico.

Art. 3º O credenciamento, de que trata o caput do artigo anterior, abrangerá o município de Salvador.

Art. 4º Os serviços, objeto do credenciamento, serão remunerados de acordo com os valores fixados no Anexo I.

Art. 5º Para efeito desta Portaria estima-se a realização de 29.876 (vinte e nove mil oitocentas e setenta e seis) consultas básicas/mês, o que perfaz a dotação orçamentária de R$ 10.755.360,00 (dez milhões setecentos e cinqüenta e cinco mil trezentos e sessenta reais)

Art. 6º Os critérios técnicos e específicos para prestação dos serviços de consultas médicas são os dispostos na Instrução nº 012 de 31 de agosto de 2006.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Administração