Portaria SEFAZ nº 293 DE 27/04/2022
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 29 abr 2022
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2021/6010/500869;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item 59 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 59 | NISA MOTORS COMERCIAL DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. | 29.502.455-0 | 35.399.077/0001-60 | CAOA CHERY AUTOVEIS LTDA. | 12.637.366/0001-55 | 02 DE AGOSTO DE 2025 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda