Portaria GAB/DETRAN-RO nº 2969 DE 07/11/2017
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 13 nov 2017
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação do credenciamento de Fabricante de Placas e Tarjetas Primárias de Identificação Veicular - FPTP e Fabricantes Estampadores de Placas e Tarjetas de Identificação Veicular - FEPT, e dá outras providências.
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 369 , de 22 de fevereiro de 2007; e,
Considerando a necessidade de adequação da Portaria nº 4172/2015/DETRAN de 17 de agosto de 2015, publicada no DOE nº 2785 de 18.09.2015
Considerando a necessidade de solução de continuidade do serviço de confecção de placas, evitando prejuízos aos usuários em geral e a empresas interessadas no Credenciamento.
Resolve:
Art. 1º PRORROGAR até 15 de dezembro de 2017, para vigorar no exercício seguinte o prazo para renovação do credenciamento de Fabricante de Placas e Tarjetas Primárias de Identificação Veicular - FPTP e Fabricantes Estampadores de Placas e Tarjetas de Identificação Veicular - FEPT.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
José de Albuquerque Cavalcante
Diretor Geral do DETRAN/RO