O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14 do Decreto nº 4.693, de 08 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.206, de 15 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1º Fixar as metas da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, conforme anexo a esta Portaria, com vistas à avaliação de desempenho institucional para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, aos seus servidores ocupantes dos cargos efetivos do Grupo Informações de que trata a Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.883/99 e o art. 19 do Anexo I do Decreto nº 4.693, de 08 de maio de 2003.

MÁRCIO PAULO BUZANELLI