SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º da Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2007, que alterou a Lei nº 28, de 09 de Junho de 2003, e em atendimento ao disposto na Lei nº 5.674, de 01 de agosto de 2007 e no Decreto Estadual nº 13.069, de 19 de maio de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º As referidas Linhas deverão operar com base nos parâmetros operacionais especificados nas Ordens de Serviço emitidas por esta SECRETARIA.

Art. 2º Ficam as empresas que operam o serviço semi-urbano, autorizadas a transportar passageiros em pé até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da lotação sentada do veículo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Notifique-se

LUCIANO JOSÉ LINARD PAES LANDIM

Secretário