O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso Interino, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública;

Considerando que, por questões contratuais, a Caixa Econômica Federal deixará de integrar a rede arrecadadora de tributos estaduais a partir de 8 de janeiro de 2018;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o caput do artigo 11 da Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19.12.2017 (DOE 21.12.2017), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto no mencionado exercício, e dá outras providências:

"Art. 11. Os pagamentos relativos ao IPVA, qualquer que seja a sua modalidade ou exercício de referência, poderão ser efetuados mediante a apresentação do Documento de Arrecadação junto às agências ou postos de atendimento das instituições financeiras autorizadas, a seguir arroladas:

(.....)."

Art. 2º Fica revogado o inciso V do caput do artigo 11 da Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19.12.2017 (DOE 21.12.2017).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de janeiro de 2018.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de janeiro de 2018.

VINICIUS BORGES LEAL SARAGIOTTO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA Interino

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)