Portaria SMAC nº 3 DE 24/07/2024
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 25 jul 2024
Atualiza os valores de referência da contrapartida (VRC), para uso de imagem da Unidade de Conservação definido pela Resolução SMAC nº 565 de 18.07.2014.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica atualizado o valor de referência da contrapartida pelo uso comercial de imagem de unidades de conservação da natureza sob a tutela municipal, reajustado pelo IPCA, para R$ 1.737,69.
Art. 2º A periodicidade desta atualização será anual, ocorrendo na segunda quinzena do mês em que esta resolução foi aprovada.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.