Portaria SEEF nº 30 de 03/01/1990
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 11 jan 1990
Aprova nova Tabela de Código de Receita estadual e dá providências correlatas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 90, inciso II e tendo me vista o disposto no artigo 125 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada para efeito de especificação das receitas estaduais a nova Tabela de Código de Receita constante do anexo único desta Portaria.
Parágrafo único. Os códigos constantes da tabela de que trata o "caput" deste artigo identificará o fato gerador da receita pública no respectivo Documento de Arrecadação - DAR.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1990.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Aracaju, 03 de janeiro de 1990
ANDRÉ MESQUITA MEDEIROS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS
ANEXO ÚNICOTABELA DE CÓDIGO DE RECEITA
CÓDIGO | RECEITA |
1007 | Receita Total |
1015 | Receita Orçamentária |
1023 | Receitas Correntes |
1031 | Receita Tributária |
1040 | Impostos |
1058 | Impostos s/ Patrimônio e a Renda |
1228 | Adicional s/ Imposto de Renda |
1260 | IPVA |
1210 | Imposto s/ Trans. Causa Mortis e Doações - ITD |
1201 | Imposto s/ Trans. Bens Imóveis |
1295 | Imposto s/ a Produção e a Circulação |
1309 | Imposto s/ Circ. de Mercadorias |
1317 | ICM Normal Indústria |
1376 | ICM Importação |
1368 | ICM Energia Elétrica |
1384 | ICM Combustíveis e Lubrificantes |
1333 | ICM Normal Comércio |
1325 | ICM Exportação |
1392 | ICM Minerais do País |
1341 | ICM Transportes |
1350 | ICM Substituição Tributária Interna |
1406 | ICM Pecuária |
1414 | ICM Agricultura |
2305 | Imp. S/ Circ. Mercadoria e Serviços |
2313 | ICMS Normal Indústria |
2372 | ICMS Importação |
2364 | ICMS Energia Elétrica |
1430 | ICM Outros |
2380 | ICMS Combustíveis e Lubrificantes |
2330 | ICMS Normal Comércio |
2321 | ICMS Exportação |
2399 | ICMS Minerais do País |
2341 | ICMS Transportes |
2356 | ICMS Substituição Tributária Interna |
2402 | ICMS Comunicações |
2429 | ICMS Pecuária |
2410 | ICMS Agricultura |
2437 | ICMS Outros |
2445 | ICMS Diferença de Alíquota |
2453 | ICMS Substituição Outros Estados |
1996 | Taxas |
2003 | Taxas p/Exercício de Poder de Polícia |
2224 | Taxas de Segurança e Saúde |
2232 | Taxas do Poder de Polícia |
3107 | Taxas pela Prestação de Serviço |
3190 | Taxas Judiciárias |
3573 | Taxas de Expediente |
3603 | Custas e Emolumentos |
3611 | Taxas de Serviço Público |
4006 | Receita patrimonial |
4014 | Receitas Imobiliárias |
4033 | Aluguéis |
4049 | Arrendamentos |
4065 | Foros |
4073 | Laudêmios |
4090 | Receitas de Valores Mobiliários |
4138 | Dividendos |
4227 | Outras Receitas patrimoniais |
4235 | Receitas de Serviços |
4316 | Serviços de Saúde |
4324 | Serviços Hospitalares |
4391 | Tarif. de Utilização de Auditórios |
4413 | Tarif. de Utilização de Praça/Esportes |
4529 | Outros Serviços |
4588 | Transferências Correntes |
4898 | Transferências Intergovernamentais |
4936 | Transferências da União |
4596 | Participação na Receita da União |
4618 | Cota parte Fundo Part. dos Estados |
4650 | Transf. Imp. s/ Renda Retido na Fonte |
4910 | Cota Parte da Cont. Sal. Educação |
4928 | Cota Parte Pet, Bruto Prod. Nacional |
5010 | Outras Transferências da União |
5070 | Transferência Est. p/ Ext. Xisto e Gás |
5193 | Outras Receitas Correntes |
5215 | Multas e Juros de Mora |
5223 | Multa e Juros de Mora dos Tributos |
5266 | Multas de Juros do Patrimônio e Renda |
5304 | Multas de Mora do Ad. Imp.. de Renda |
5282 | Multas de Mora do IPVA |
5290 | Multas de Mora do ITD |
5274 | Multas de Mora do ITBI |
5231 | Multas de Mora do Imp. s/ Prod. E Circ. |
5240 | Multas de Mora do ICM |
5258 | Multas de Mora do ICMS |
5860 | Juros de Mora do Imp. do Patrimônio Renda |
5800 | Juros de Mora do Ad. Imposto de Renda |
5819 | Juros de Mora do IPVA |
5827 | Juros de Mora do ITD |
5835 | Juros de Mora do ITBI |
5878 | Juros de Mora do Imp. s/ Prod. E Circ. |
5843 | Juros de Mora do ICM |
5851 | Juros de Mora do ICMS |
5622 | Multa Fisal do Imp. s/ Patri. E Renda |
5657 | Multa Fiscal do Adic. do Imp. De Renda |
5681 | Multa Fiscal do IPVA |
5673 | Multa Fiscal do IDT |
5665 | Multa Fiscal do ITBI |
5690 | Multa Fiscal do Imp. s/ Prod. E Circ. |
5630 | Multa Fiscal do ICM |
5649 | Multa Fiscal do ICMS |
5614 | Multas de Outras Origens |
5703 | Indenizações e Restituições |
5711 | Indenizações |
5738 | Restituições |
5746 | Receita da Dívida Ativa |
5754 | Receita da Dívida Ativa Tributária |
5797 | Receita da Dívida Ativa S/ Imp. Pat. E Renda |
5886 | Receita da Dívida Ativa do AIR |
5894 | Receita da Dívida Ativa do IPVA |
5908 | Receita da Dívida Ativa do ITBI |
5916 | Receita da Dívida Ativa do ITD |
6009 | Receita da Dívida Ativa do Imp. Prod. e Circ. |
6017 | Receita da Dívida Ativa do ICM |
6025 | Receita da Dívida Ativa do ICMS |
6033 | Multa de Mora da Div. Ativa S/ Imp. Pat. Renda |
7102 | Multa de Mora da Div. Ativa do AIR |
7110 | Multa de Mora da Div. Ativa do IPVA |
7129 | Multa de Mora da Div. Ativa do ITBI |
7137 | Multa de Mora da Div. Ativa do ITD |
6041 | Receita da Div. Ativa S/ Imp. Prod. E Circ. |
7153 | Multa de Mora da Div. Ativa do ICM |
7099 | Multa de Mora da Div. Ativa do ICMS |
6050 | Juros de Mora da Div. Ativa S/ Imp. Pat. Renda |
7170 | Juros de Mora da Div. Ativa do AIR |
7188 | Juros de Mora da Div. Ativa do IPVA |
7196 | Juros de Mora da Div. Ativa do ITBI |
7200 | Juros de Mora da Div. Ativa do ITD |
6068 | Multa Fiscal da Div. Ativa S/ Imp. Prod. E Circ. |
7030 | Multa Fiscal da Div. Ativa do AIR |
7048 | Multa Fiscal da Div. Ativa do IPVA |
7056 | Multa Fiscal da Div. Ativa do ITBI |
7064 | Multa Fiscal da Div. Ativa do ITD |
6076 | Multa Fiscal da Div. Ativa S/ Imp. Prod. E Circ. |
7080 | Multa Fiscal da Div. Ativa do ICM |
7099 | Multa Fiscal da Div. Ativa do ICMS |
6084 | Atual Monetária da Div. Ativa s/ Imp. Pat. E Renda |
7277 | Atual Monetária da Div. Ativa do AIR |
7285 | Atual Monetária da Div. Ativa do IPVA |
7293 | Atual Monetária da Div. Ativa do ITBI |
7315 | Atual Monetária da Div. Ativa do ITD |
6092 | Atual. Monetária da Div. Ativa S/ Imp. Prod. Circ. |
7331 | Atual. Monetária da Div. Ativa do ICM |
7340 | Atual. Monetária da Div. Ativa do ICMS |
5770 | Receita Div. Ativa N/ Tributária |
5339 | Juros de Mora da Div. Ativa N/ Tributária |
5487 | Atual Monet. Da Dív. Ativa N/ Tributária |
6203 | Receitas Diversas |
6718 | Fundo de Aposentadoria |
6726 | Receitas de Convênios |
5371 | Atual. Monetária dos Tributos |
5380 | Atual. Monetária S/ Imp. Pat. E Renda |
5429 | Atual. Monetária do Adicional Imp. Renda |
5452 | Atual. Monetária do IPVA |
5444 | Atual. Monetária do ITD |
5436 | Atual. Monetária do ITBI |
5398 | Atual. Monetária S/ Imp. Prod. e Circ. |
5401 | Atual. Monetária do ICM |
5410 | Atual. Monetária do ICMS |
8419 | Outras Receitas |
8443 | Receitas de Capital |
8109 | Operações de Crédito |
8133 | Operações de Crédito Internas |
8141 | Outras Operações de Crédito Internas |
7218 | Alienação de Bens |
7226 | Alienação de Bens Móveis |
7224 | Alienação de Outros Bens Móveis |
8095 | Outras Receitas de Capital |
8400 | Outras Receitas |
8460 | Receitas de Convênios |
8559 | Contribuições p/ Const. de Forus |
9806 | Receitas Extras Orçamentárias |
9822 | Depósitos |
9857 | Cauções |
9865 | Fianças |