Portaria SEEF nº 30 de 03/01/1990

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 11 jan 1990

Aprova nova Tabela de Código de Receita estadual e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 90, inciso II e tendo me vista o disposto no artigo 125 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada para efeito de especificação das receitas estaduais a nova Tabela de Código de Receita constante do anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos constantes da tabela de que trata o "caput" deste artigo identificará o fato gerador da receita pública no respectivo Documento de Arrecadação - DAR.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1990.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Aracaju, 03 de janeiro de 1990

ANDRÉ MESQUITA MEDEIROS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CÓDIGO DE RECEITA

CÓDIGO
RECEITA
1007
Receita Total
1015
Receita Orçamentária
1023
Receitas Correntes
1031
Receita Tributária
1040
Impostos
1058
Impostos s/ Patrimônio e a Renda
1228
Adicional s/ Imposto de Renda
1260
IPVA
1210
Imposto s/ Trans. Causa Mortis e Doações - ITD
1201
Imposto s/ Trans. Bens Imóveis
1295
Imposto s/ a Produção e a Circulação
1309
Imposto s/ Circ. de Mercadorias
1317
ICM Normal Indústria
1376
ICM Importação
1368
ICM Energia Elétrica
1384
ICM Combustíveis e Lubrificantes
1333
ICM Normal Comércio
1325
ICM Exportação
1392
ICM Minerais do País
1341
ICM Transportes
1350
ICM Substituição Tributária Interna
1406
ICM Pecuária
1414
ICM Agricultura
2305
Imp. S/ Circ. Mercadoria e Serviços
2313
ICMS Normal Indústria
2372
ICMS Importação
2364
ICMS Energia Elétrica
1430
ICM Outros
2380
ICMS Combustíveis e Lubrificantes
2330
ICMS Normal Comércio
2321
ICMS Exportação
2399
ICMS Minerais do País
2341
ICMS Transportes
2356
ICMS Substituição Tributária Interna
2402
ICMS Comunicações
2429
ICMS Pecuária
2410
ICMS Agricultura
2437
ICMS Outros
2445
ICMS Diferença de Alíquota
2453
ICMS Substituição Outros Estados
1996
Taxas
2003
Taxas p/Exercício de Poder de Polícia
2224
Taxas de Segurança e Saúde
2232
Taxas do Poder de Polícia
3107
Taxas pela Prestação de Serviço
3190
Taxas Judiciárias
3573
Taxas de Expediente

3603
Custas e Emolumentos
3611
Taxas de Serviço Público
4006
Receita patrimonial
4014
Receitas Imobiliárias
4033
Aluguéis
4049
Arrendamentos
4065
Foros
4073
Laudêmios
4090
Receitas de Valores Mobiliários
4138
Dividendos
4227
Outras Receitas patrimoniais
4235
Receitas de Serviços
4316
Serviços de Saúde
4324
Serviços Hospitalares
4391
Tarif. de Utilização de Auditórios
4413
Tarif. de Utilização de Praça/Esportes
4529
Outros Serviços
4588
Transferências Correntes
4898
Transferências Intergovernamentais
4936
Transferências da União
4596
Participação na Receita da União
4618
Cota parte Fundo Part. dos Estados
4650
Transf. Imp. s/ Renda Retido na Fonte
4910
Cota Parte da Cont. Sal. Educação
4928
Cota Parte Pet, Bruto Prod. Nacional
5010
Outras Transferências da União
5070
Transferência Est. p/ Ext. Xisto e Gás
5193
Outras Receitas Correntes
5215
Multas e Juros de Mora
5223
Multa e Juros de Mora dos Tributos
5266
Multas de Juros do Patrimônio e Renda
5304
Multas de Mora do Ad. Imp.. de Renda
5282
Multas de Mora do IPVA
5290
Multas de Mora do ITD
5274
Multas de Mora do ITBI
5231
Multas de Mora do Imp. s/ Prod. E Circ.
5240
Multas de Mora do ICM
5258
Multas de Mora do ICMS
5860
Juros de Mora do Imp. do Patrimônio Renda
5800
Juros de Mora do Ad. Imposto de Renda
5819
Juros de Mora do IPVA
5827
Juros de Mora do ITD
5835
Juros de Mora do ITBI
5878
Juros de Mora do Imp. s/ Prod. E Circ.
5843
Juros de Mora do ICM
5851
Juros de Mora do ICMS
5622
Multa Fisal do Imp. s/ Patri. E Renda
5657
Multa Fiscal do Adic. do Imp. De Renda
5681
Multa Fiscal do IPVA
5673
Multa Fiscal do IDT
5665
Multa Fiscal do ITBI
5690
Multa Fiscal do Imp. s/ Prod. E Circ.
5630
Multa Fiscal do ICM
5649
Multa Fiscal do ICMS
5614
Multas de Outras Origens
5703
Indenizações e Restituições
5711
Indenizações
5738
Restituições
5746
Receita da Dívida Ativa

5754
Receita da Dívida Ativa Tributária
5797
Receita da Dívida Ativa S/ Imp. Pat. E Renda
5886
Receita da Dívida Ativa do AIR
5894
Receita da Dívida Ativa do IPVA
5908
Receita da Dívida Ativa do ITBI
5916
Receita da Dívida Ativa do ITD
6009
Receita da Dívida Ativa do Imp. Prod. e Circ.
6017
Receita da Dívida Ativa do ICM
6025
Receita da Dívida Ativa do ICMS
6033
Multa de Mora da Div. Ativa S/ Imp. Pat. Renda
7102
Multa de Mora da Div. Ativa do AIR
7110
Multa de Mora da Div. Ativa do IPVA
7129
Multa de Mora da Div. Ativa do ITBI
7137
Multa de Mora da Div. Ativa do ITD
6041
Receita da Div. Ativa S/ Imp. Prod. E Circ.
7153
Multa de Mora da Div. Ativa do ICM
7099
Multa de Mora da Div. Ativa do ICMS
6050
Juros de Mora da Div. Ativa S/ Imp. Pat. Renda
7170
Juros de Mora da Div. Ativa do AIR
7188
Juros de Mora da Div. Ativa do IPVA
7196
Juros de Mora da Div. Ativa do ITBI
7200
Juros de Mora da Div. Ativa do ITD
6068
Multa Fiscal da Div. Ativa S/ Imp. Prod. E Circ.
7030
Multa Fiscal da Div. Ativa do AIR
7048
Multa Fiscal da Div. Ativa do IPVA
7056
Multa Fiscal da Div. Ativa do ITBI
7064
Multa Fiscal da Div. Ativa do ITD
6076
Multa Fiscal da Div. Ativa S/ Imp. Prod. E Circ.
7080
Multa Fiscal da Div. Ativa do ICM
7099
Multa Fiscal da Div. Ativa do ICMS
6084
Atual Monetária da Div. Ativa s/ Imp. Pat. E Renda
7277
Atual Monetária da Div. Ativa do AIR
7285
Atual Monetária da Div. Ativa do IPVA
7293
Atual Monetária da Div. Ativa do ITBI
7315
Atual Monetária da Div. Ativa do ITD
6092
Atual. Monetária da Div. Ativa S/ Imp. Prod. Circ.
7331
Atual. Monetária da Div. Ativa do ICM
7340
Atual. Monetária da Div. Ativa do ICMS
5770
Receita Div. Ativa N/ Tributária
5339
Juros de Mora da Div. Ativa N/ Tributária
5487
Atual Monet. Da Dív. Ativa N/ Tributária
6203
Receitas Diversas
6718
Fundo de Aposentadoria
6726
Receitas de Convênios
5371
Atual. Monetária dos Tributos
5380
Atual. Monetária S/ Imp. Pat. E Renda
5429
Atual. Monetária do Adicional Imp. Renda
5452
Atual. Monetária do IPVA
5444
Atual. Monetária do ITD
5436
Atual. Monetária do ITBI
5398
Atual. Monetária S/ Imp. Prod. e Circ.
5401
Atual. Monetária do ICM
5410
Atual. Monetária do ICMS
8419
Outras Receitas
8443
Receitas de Capital
8109
Operações de Crédito
8133
Operações de Crédito Internas
8141
Outras Operações de Crédito Internas
7218
Alienação de Bens

7226
Alienação de Bens Móveis
7224
Alienação de Outros Bens Móveis
8095
Outras Receitas de Capital
8400
Outras Receitas
8460
Receitas de Convênios
8559
Contribuições p/ Const. de Forus
9806
Receitas Extras Orçamentárias
9822
Depósitos
9857
Cauções
9865
Fianças