O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 83423443;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º O disposto no inciso II e no § 3º, do art. 1º, da Portaria nº 15-R, de 07 de maio de 2015, não se aplica às empresas Rede Âncora-ES Importadora, Exportadora e Distribuidora de autopeças S/A, Inscrição Estadual nº 082.352.20-8 e CRBS S/A, Inscrição Estadual nº 082.932.78-6, constantes do Anexo Único das Portarias nº 15-R, de 29 maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 1º de outubro de 2018.

(Assinado digitalmente)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 030-R, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais.

(Conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 030-R, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(Conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 030-R, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(Conforme o art. 1º)