O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 2.020-BH5F2;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados no subitem 8, itens I e II, do Anexo Único da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019 e nos itens do Anexo Único da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, exceto os produtos dos itens V - CAFÉ TORRADO OU MOÍDO, XXII - CARNES E DERIVADOS e  XXIII - FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES.

[.....]" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2020. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 31/07/2020).

Vitória, 2 de julho de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda