O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo do Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, nos termos Lei 1.082/1999 e do Decreto 860/1999,

Considerando que o período de estiagem de 2017 foi prolongado sendo que a pluviosidade foi a menor dos últimos 30 anos, com calor excessivo, aumento do número de queimadas e a redução drástica dos níveis dos reservatórios de água no Estado do Tocantins;

Considerando que as condições climáticas afetou e continua afetando o rebanho bovino do Estado, onde grande parte do rebanho ainda continua magra por falta de pastagem;

Considerando que o Estado do Tocantins possui 22 (vinte e dois) municípios em situação de emergência por causa da seca prolongada que já ultrapassou a 6 (seis) meses de estiagem;

Considerando que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, através do Processo 21056.001929/2017-37, emitiu o Parecer nº 23/2017/DIFA/CAT/DAS/CGSA/DAS/MAPA/DAS/MAPA de 29.11.2017, onde aprova o adiamento do fim da vacinação contra Febre Aftosa no Estado do Tocantins.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo da Vacinação contra Febre Aftosa referente à Campanha de Novembro/2017 para até o dia 10 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2017.

HUMBERTO VIANA CAMÊLO

Presidente