O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º. O art. 3º da Portaria SEF nº 266, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de novembro de 2012.

Nelson Antônio Serpa

Secretário de Estado da Fazenda