O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto na Portaria AGU nº 408, de 23 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Ordem de Serviço PGF nº 3, de 23 de fevereiro de 2007, publicada no Boletim de Serviço nº 9, de 23 de fevereiro de 2007, e o inciso IV do § 1º do art. 2º da Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de julho de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS