Portaria GABIN nº 304 DE 21/10/2020
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 27 out 2020
Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 535/GABIN, de 13 de novembro de 2015, que trata da previsão de consumo de óleo diesel marítimo nas operações internas destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, prevista no art. 25 do Anexo 1.4 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 11.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 11.2020 | 345.000,00 |
| TOTAL: | 11.2020 | 345.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 10.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de NOVEMBRO de 2020.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 21 DE OUTUBRO DE 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda