O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o inciso XVI do artigo 15 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, fica alterado como segue:

I - o inciso V do artigo 118 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 118

V - realizar auditorias, diligências e perícias definidas em programação fiscal, conforme ordem de serviço;(NR)";

II - o inciso XXI do artigo 134 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 134

XXI - receber e registrar pedidos de baixa de inscrição.(NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso XXX do artigo 134 do Anexo único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA