O Subsecretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 1º , § 2º, da Portaria SF nº 271 , de 10 de outubro de 2016.

Resolve:

Art. 1º Divulgar, para fins de definição de alçadas das competências previstas nos artigos 1º e 14 da Portaria SF nº 271 , de 10 de outubro de 2016, os valores equivalentes ao maior crédito tributário referente a imóvel enquadrado no Grupo B e ao maior crédito tributário referente a imóvel enquadrado no Grupo C, para o exercício de 2024:

I - Grupo B: R$ 56.585,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais);

II - Grupo C: R$ 14.985,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta e cinco reais).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.